Transparência

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

Seção III
Da Transparência e do Controle

Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:
I – data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;
II – nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
III – descrição do objeto da parceria;
IV – valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
V – situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.
VI – quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

DESDE 1946
A primeira Assembleia Geral da Sociedade São Vicente de Paulo de Potirendaba, foi realizada em 28 de julho de 1946 – A fim de constituir a primeira Diretoria do Conselho Particular que teria a seu cargo a Administração da Vila Vicentina, hoje conhecido como Lar São Vicente de Paulo de Potirendaba, cujo o mandato seria de um ano, ou seja de 28/07/1946 a 27/07/1947. Tendo como Diretor Espiritual o Pe. Dionysio Cornelisse – reuniram-se na Igreja Matriz os membros das Conferencias Vicentinas: São Bom Jesus (Presidente – Sr. Mario Rodrigues Montemor) e Nossa Senhora Aparecida (Presidente – Sr. Belmiro Pacifico D’orazio).
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